Responsabilidade Penal Médica, o que é, saiba seus direitos

Responsabilidade Penal Médica

Para começar, é de suma importância que entre o médico e o paciente haja uma relação pautada na confiança, no respeito, na ética, respeitando sempre a garantia dos direitos fundamentais descritos na Constituição Federal.

Vale lembrar que a medicina é uma atividade meio, pois depende de outros fatores para obter o resultado esperado. Após uma cirurgia, por exemplo, mesmo que o quadro clínico do paciente seja bom, haverá a necessidade de cuidados exteriores que não depende do médico.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina, baseado nos preceitos do Código de Ética Médica, erro médico é a “conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência”.

1. O que é imperícia? A imperícia se refere a inaptidão. Quer dizer que o profissional não detém conhecimento técnico necessário para executar determinada ação. Por exemplo, determinado médico é especialista em uma área, mas acaba exercendo atividade diversa da qual não possui nenhuma técnica. A imperícia também pode ocorrer nos casos onde o profissional detém a técnica da área na qual escolheu, mas realiza um procedimento que exige um nível de conhecimento mais profundo, do qual ele não está preparado.
2. O que é imprudência? A imprudência ocorre quando não há o dever de cuidado. Mesmo sabendo dos riscos existentes, realiza determinada atividade que poderá trazer um resultado prejudicial. Um exemplo bem comum é realizar determinada cirurgia sem a equipe médica necessária.
3. O que é negligencia? A negligência acontece quando o agente deixa de realizar algo que deveria ser feito. Medicar um paciente, sem examiná-lo ou deixar objetos estranhos no corpo do paciente após uma cirurgia são casos de negligencia.

Quando um médico pratica um ato ilícito no exercício da profissão e gera dano ao paciente, o mesmo poderá ser responsabilizado em quatro esferas: ética, administrativa, civil e penal.

Responsabilidade Ética, Administrativa e Civil

A apuração ética e administrativa são realizadas pelos conselhos de ética e demais órgãos fiscalizadores e regulamentadores da medicina. Em ambos os casos não há interferência do Poder judiciário.

A responsabilidade civil é discutida na justiça (judiciário) e tem como objetivo verificar a culpa e a compensação de um dano (físico, psicológico, material ou moral) suportado pelo paciente.

A responsabilidade civil será nos termos do art. 186 e 92, ambos do Código Civil, podendo ser cumulado com o art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade Penal

A responsabilização penal, a qual daremos mais ênfase neste artigo, está caracterizada quando o agente/médico realiza uma conduta descrita no Código Penal. Alguns tipos de erros médicos são tratados como crimes culposos. O crime culposo é aquele realizado sem intenção de produzir o resultado, que acontece devido à imprudência (sem cautela), negligência (omissão) ou imperícia (incapacidade técnica) do médico.

Outrossim, insta salientar que a responsabilidade penal médica, na esfera criminal não impede que o mesmo venha a ser condenado na esfera civil (indenização).

1. Como funciona o processo de responsabilização?

Quando ocorre o erro médico que resulta em lesão corporal culposa ou homicídio culposo, a instauração do processo penal poderá se dar de ofício, pelas autoridades, ou por uma manifestação de vontade da vítima ou de seus familiares.

O médico só será condenado se o juiz se convencer de que a acusação tem fundamento e foi provada. Caso contrário, será absolvido, o que normalmente acontece quando qualquer espécie ou elemento de prova tornar racionalmente crível a hipótese de sua inocência.

E os crimes dolosos? A responsabilidade penal médica também pode incorrer de forma dolosa, nesse caso o agente realizará uma conduta típica, ilícita e culpável. O Código Penal traz diversas condutas tipificadas que um profissional da saúde pode cometer tanto de forma dolosa, como na modalidade culposa.

Exemplos de crimes cometidos por médicos na forma dolosa:

• Exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal):
  Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
  Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
  Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
• Violação do segredo profissional (art. 154 do Código Penal):
  Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
  Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
  Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Por fim e considerando todo o exposto, vale ressaltar a importância de observar o dever de cuidado dos médicos, de escolher um bom profissional e se sentir seguro em realizar qualquer consulta ou procedimento com a pessoa escolhida.

Converse com profissionais.

Cada caso possui sua peculiaridade, portanto, é sempre importante consultar um advogado.

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