O que é o processo de execução penal?

O que é o processo de execução penal?

O processo de execução penal é aquele no qual é acompanhado, fiscalizado o cumprimento da pena aplicada ao final de um processo criminal.

Ou seja, nessa fase, não se discute mais se o acusado deve ou não ser condenado. Aqui o acusado já foi condenado por um crime, restando-lhe iniciar o cumprimento da pena que foi imposta.

A pena pode ter sido privativa de liberdade (quando o condenado será recolhido à prisão) ou uma pena restritiva de direitos (caso no qual não ficará preso, cumprindo a pena mediante prestação de serviços à comunidade, proibição de frequentar determinados lugares, etc.).

1) E como funciona a execução penal?

Conforme já esclarecido, o processo de execução serve para fiscalizar o cumprimento da pena pelo condenado.

Ou seja, é dentro da execução penal que será verificado se o condenado está cumprindo a pena de forma regular. Verificado o descumprimento da pena, o juiz pode determinar que o condenado justifique o descumprimento ou, em casos mais graves, determinar a aplicação de sanções ao condenado de acordo com o que é previsto em lei.

2) A importância do advogado

Diante da desorganização do sistema prisional brasileiro e, por vezes, da justiça brasileira, é de suma importância ter um advogado acompanhando o processo de execução penal, para que seja garantido a observância dos direitos do condenado.

Durante a execução penal, quando o condenado está preso, será possível requerer atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos; requerer saídas temporárias/e ou pedidos de autorização para trabalho, estudos e leituras para fins de (diminuição) da pena, entre outros requerimentos.

Tais situações são exemplificativas e demonstram as várias possibilidades de assistência que o advogado pode fornecer a quem está cumprindo a pena, notadamente o preso, que se encontra vulnerável a diversas intempéries provenientes do próprio sistema prisional, o que intensifica ainda mais a urgência de se ter um representante a quem possa recorrer a qualquer momento de necessidade.

Ou seja, sem um advogado acompanhando a execução, o processo fica à deriva, abandonado, com o condenado ficando sujeito a falhas na fiscalização do cumprimento da pena, as quais podem ser evitadas, sanadas por um bom advogado.

Assim, no caso de dúvidas, procure um bom advogado para seu acompanhamento na execução penal.

Fonte: Andrezza Damasceno Machado – Advocacia Tomanaga

OAB/PR 100.916